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O que é EIRELI? Entenda o funcionamento desse formato jurídico

O que é EIRELI? Entenda o funcionamento desse formato jurídico

Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um formato empresarial que pode ser constituído por apenas um sócio. Para abrir uma Eireli, é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos atuais. O empresário não tem seu patrimônio pessoal afetado por dívidas da empresa.
Até poucos anos atrás, quem queria abrir uma empresa no regime de sociedade limitada, muito conhecido como LTDA, precisava necessariamente ter, pelo menos, um sócio. Esse tipo de obrigação implicava em um certo desconforto no empreendedor que queria ser um empresário individual. Nem sempre é interessante ter um sócio, especialmente quando a empresa não tem lucros mais consistentes. É aí que entra o regime EIRELI. Graças à lei 12.441 de 2011, os brasileiros podem optar pela modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Mas afinal, o que é EIRELI?

Essa modalidade é uma representação jurídica na qual apenas o titular, que é o único dono, possui responsabilidade limitada com as obrigações de uma empresa. Na prática, a pessoa que quer abrir um negócio através da modalidade EIRELI não poderá ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa.
Isso é válido desde que o responsável legal da empresa não pratique nenhum tipo de ato ilícito, como fraudes em licitação e lavagem de dinheiro. Assim, a própria empresa é a única responsável pelo cumprimento de seus deveres e direitos. É uma categoria especialmente interessante para as micro e pequenas empresas, já que é um modelo mais simplificado de negócio

A EIRELI tem como principal objetivo acabar com o sócio fictício. Essa era uma prática muito comum nas empresas de sociedade limitada, modalidade na qual são necessárias, no mínimo, duas pessoas. Já na Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a empresa é aberta com único dono, sem necessidade de ter um sócio

 

O capital social de um EIRELI
Para abrir uma EIRELI, é necessário também observar algumas exigências específicas da lei. Uma delas é que uma empresa nesse regime precisa, necessariamente, ter um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos relacionados ao ano vigente. Ou seja, para quem pretende abrir uma EIRELI no ano de 2018, o capital social deverá ser de, no mínimo, R$ 95.400,00.

O objetivo da exigência desse capital social funciona como uma garantia para empregados e fornecedores. Em caso de falência, os credores sabem que vão poder contar com esses R$ 95.400,00.

Dessa forma, ninguém sai totalmente no prejuízo, já que o empresário não irá precisar mexer nos seus próprios bens e o credor recebe a sua parte. Ou seja, a modalidade EIRELI permite a separação do patrimônio privado e empresarial, com exceção dos casos de fraude, devidamente comprovados.

 

Quais as vantagens de uma EIRELI?

  • A responsabilidade do titular é limitada e não mais compromete o seu patrimônio pessoal em caso de endividamento;
  • A empresa não tem nenhum tipo de limite de faturamento;
  • O empreendedor não precisa mais buscar um sócio “fantasma” para a abertura de uma empresa. Isso ocorre bastante no caso das sociedades limitadas;
  • O empresário, mesmo trabalhando de forma individual, consegue obter a sua identidade jurídica;
  • Reduz a informalidade, a partir da regularização do empresário individual, que exercia as suas atividades sem o registro formal;
  • Caso o empreendedor seja único sócio de uma empresa registrada em outra modalidade, pode mudar sua denominação judicial para EIRELI. Assim, ele irá assumir a condição jurídica de EIRELI derivada;
  • Na EIRELI, o empresário consegue escolher o modelo de tributação mais adequado para o porte de seu negócio, podendo optar inclusive pelo Simples Nacional;
  • Os ramos de atuação permitidos para uma EIRELI são extensos e abrangem todas as atividades rurais, industriais, comerciais e também de serviços.
  • Benefícios diretos de vários incentivos e subsídios do governo, onde alguns deles são a Inovação Tecnológica e o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

 

Desvantagens de uma EIRELI
A principal desvantagem, que preocupa o empresariado é o valor do capital social, considerado alto demais. Além disso, o titular pode ter apenas uma EIRELI. Na prática, se o empreendedor quiser abrir uma segunda empresa, ele necessariamente precisa escolher outro formato: Empresário Individual, Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Anônima (S/A). Ninguém pode ter duas empresa no formato EIRELI.

 

 

Autor: Anderson Feitosa
Mestre e Graduado em Controladoria e Contabilidade pela FEA/USP, com mais de 10 anos de experiência na área contábil

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